Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130721
Nº Convencional: JTRP00032182
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
EMOLUMENTOS
REGISTO
Nº do Documento: RP200105310130721
Data do Acordão: 05/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 621/97-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1.
CCJ96 ART32 N1.
Sumário: O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: