Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015886 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511029421159 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5477-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. CPC67 ART498. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG329. ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/84. | ||
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| Sumário: | I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem intrinsecamente idêntico até à sua cessação. | ||
| Reclamações: | |||
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