Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830164
Nº Convencional: JTRP00023586
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RP199901149830164
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 113/97-3
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49.
AC RE DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG254.
Sumário: I - É de considerar título executivo a fotocópia de livrança se o original está incorporado em outro processo e há impossibilidade, de com base nele, se instaurar a execução.
Reclamações: