Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640016
Nº Convencional: JTRP00018116
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: FALTA
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento: RP199606059640016
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS 1991/05/25.
Sumário: I - O atestado médico em que se afirma que o faltoso
" não pode comparecer por motivo de doença ", sem ser exuberante, constitui documento bastante para justificar a impossibilidade de comparecimento.
Na falta de indicação do tempo provável de doença deverá entender-se como reduzido ao mínimo, ou seja, ao dia a que respeita.
Reclamações: