Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921302 |  |
SEGURADORA
RESPONSABILIDADE CIVIL
PEDIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027965 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200001119921302 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 644/96-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART28. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1998/11/28 IN CJ T5 ANOXXIII PAG266. | ||
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| Sumário: | Em caso de acidente de viação com um único lesado, sendo o pedido formulado superior ao montante da responsabilidade da seguradora deve a acção ser proposta, sob pena de ilegitimidade passiva, também contra o civilmente responsável. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |