Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130270
Nº Convencional: JTRP00001197
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: AMNISTIA
TRANSGRESSãO
Nº do Documento: RP199110239130270
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART14 N3 B N7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
CP82 ART126.
Sumário: Julga-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 14 ns. 3 b) e 7 do Codigo da Estrada ja que a infracção se encontra abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 al. y), da Lei 23/91, de 4 de Julho, declarando-se extinto o procedimento criminal.
Reclamações: