Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013517 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EFEITOS CLAÚSULA PENAL NULIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199503149420840 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3195/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG433 E ALM COSTA-MENESES CORDEIRO E OUTR | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1995/10/25 ART12 ART19. CCIV66 ART810 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG229. AC RP DE 1993/09/28 IN CJ T4 ANOXVIII PAG215. AC RL DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG137. AC RL DE 1994/04/21 IN CJ T2 ANOXIX PAG124. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Num contrato de locação financeira mobiliária não padece da nulidade consagrada nos artigos 12 e 19 do Decreto-Lei 446/86, de 25 de Outubro, a claúsula que sanciona o locatário com a obrigação de pagar uma importância igual a 20 por cento da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual, no caso de resolução contratual por falta do pagamento de rendas vencidas. | ||
| Reclamações: | |||
| |