Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210009 |  |
REVISÃO FORMAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002636 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199206099210009 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 ART42. | ||
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| Sumário: | É de confirmar a sentença proferida por tribunal estrangeiro de condenação de cidadãos portugueses no pagamento de certas quantias, verificado não haver dúvidas sobre a autenticidade do documento que a contém nem sobre a inteligência da decisão e ainda que ela dimana de tribunal competente segundo as regras de conflitos da lei portuguesa, que não contém decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa nem ofenda disposições de direito privado português, não obstando à confirmação a falta de citação pessoal do Réu no processo em que foi proferida tal sentença, desde que a falta de oposição no mesmo processo não tenha sido causal da respectiva condenação. | ||
| Reclamações: | |||
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