Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631430
Nº Convencional: JTRP00021956
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
CAUSA DE PEDIR
PATERNIDADE BIOLÓGICA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199709189631430
Data do Acordão: 09/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CONST ART208 N1.
CCIV66 ART1801 ART1871.
CPC67 ART653 N6 ART668 N1 B ART712 N3.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4 DE 1983/06/21. AC TC N310/94 DE 1994/03/24 IN BMJ N35 PAG475. AC STJ DE 1987/06/27 IN BMJ N388 PAG52. AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG789. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG305. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123. AC STJ DE 1993/06/09 IN CJSTJ
T3 ANOI PAG829. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG89. AC
STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG87. AC RC DE 1991/01/21
IN CJ T1 ANOXVI PAG52. AC RL DE 1995/03/09 IN CJ T3 ANOXX PAG73.
Sumário: I - Actualmente a causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, é a paternidade biológica.
II - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro de 1977 e, mais concretamente, a partir da publicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça n.4, de 21 de Junho de 1983, é admissível a formulação de um quesito onde se pergunta se a gravidez de que nasceu o investigante resultou de relações sexuais da mãe dele com o pretenso pai.
III - Não há nulidade se a fundamentação das respostas aos quesitos, ainda que não seja a melhor, satisfaz minimamente os requisitos exigidos por lei.
IV - Tal fundamentação, porque conforme à lei adjectiva, não ofende qualquer garantia constitucional.
V - A Relação não pode ordenar a quesitação de matéria articulada pela parte que não reclamou do questionário onde não foi incluída, não sendo tal matéria do conhecimento oficioso.
Reclamações: