Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033706 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | CRÉDITO LABORAL SALÁRIOS EM ATRASO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL HIPOTECA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
| Nº do Documento: | RP200201170131816 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 262-A/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/11/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1. CCIV66 ART686 N1 ART735 N3. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2. CONST97 ART2. L 96/01 DE 2001/09/19 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/03/22 IN DR IIS 2000/10/10. AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS 2000/11/07. AC STJ DE 2001/04/03. | ||
| Sumário: | A norma do artigo 12 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, é materialmente inconstitucional, na interpretação de que o privilégio imobiliário geral, por si criado, tem preferência sobre hipoteca registada (tendo como referência o bem hipotecado). | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |