Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131816
Nº Convencional: JTRP00033706
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: CRÉDITO LABORAL
SALÁRIOS EM ATRASO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
HIPOTECA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP200201170131816
Data do Acordão: 01/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 262-A/00
Data Dec. Recorrida: 05/11/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CONST.
Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1.
CCIV66 ART686 N1 ART735 N3.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CONST97 ART2.
L 96/01 DE 2001/09/19 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 2000/03/22 IN DR IIS 2000/10/10.
AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS 2000/11/07.
AC STJ DE 2001/04/03.
Sumário: A norma do artigo 12 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, é materialmente inconstitucional, na interpretação de que o privilégio imobiliário geral, por si criado, tem preferência sobre hipoteca registada (tendo como referência o bem hipotecado).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: