Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012806 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | DISPENSA DE PENA RECURSO PERDA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP199405259410136 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 213/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART75. CPC67 ART681 N2 N3. CPP87 ART4. | ||
| Sumário: | A dispensa da pena tem como requisito que a culpa do agente seja diminuta, nos termos do artigo 75 do Código Penal de 1982, ficando afastada a sua aplicação se, na sentença se considerou que a culpa foi de grau médio. O arguido que paga a multa em que foi condenado, pratica um acto incompatível com a vontade de recorrer, aceitando, tacitamente a decisão, pelo que perdeu o direito de recorrer - artigo 681, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável " ex vi " do artigo 4 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||