Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410136
Nº Convencional: JTRP00012806
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: DISPENSA DE PENA
RECURSO
PERDA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199405259410136
Data do Acordão: 05/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 213/93-2
Data Dec. Recorrida: 10/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART75.
CPC67 ART681 N2 N3.
CPP87 ART4.
Sumário: A dispensa da pena tem como requisito que a culpa do agente seja diminuta, nos termos do artigo 75 do Código Penal de 1982, ficando afastada a sua aplicação se, na sentença se considerou que a culpa foi de grau médio.
O arguido que paga a multa em que foi condenado, pratica um acto incompatível com a vontade de recorrer, aceitando, tacitamente a decisão, pelo que perdeu o direito de recorrer - artigo 681, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável " ex vi " do artigo 4 do Código de Processo Penal.
Reclamações: