Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150137 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
FALTA DE ASSINATURA
ÓNUS DA PROVA
II - Consequentemente, é a parte que argui de nula a citação que tem de provar que o aviso não está devidamente assinado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006423 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FALTA DE CITAÇÃO FALTA DE ASSINATURA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201079150137 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8355-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1989. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/12/06 IN BMJ N332 PAG508. | ||
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| Sumário: | I - Quando o aviso de recepção vier assinado, não pelo destinatário, mas pelo funcionário postal, deve presumir-se que o aviso foi assinado em conformidade com o regulamento do serviço postal. II - Consequentemente, é a parte que argui de nula a citação que tem de provar que o aviso não está devidamente assinado. | ||
| Reclamações: | |||
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