Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130828
Nº Convencional: JTRP00010037
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: CONCORDATA
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
PRAZO
Nº do Documento: RP199410119130828
Data do Acordão: 10/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1164 ART1174 N1 B ART1175.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/12/20 IN BMJ N222 PAG464.
AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG94.
Sumário: O prazo para os credores requererem a declaração de falência do concordado por falta do cumprimento das obrigações assumidas na concordata é o estabelecido no artigo 1175 do Código de Processo Civil.
Reclamações: