Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831433 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
NULIDADE DO CONTRATO
REIVINDICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025289 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | CASO JULGADO ACÇÃO DE DESPEJO NULIDADE DO CONTRATO REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902259831433 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6212/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART671 N1. | ||
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| Sumário: | I - Julgada improcedente uma acção de despejo com fundamento, invocado pelo réu, de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, não pode considerar-se, em posterior acção de reivindicação, a existência daquele contrato, sob pena de ofensa de caso julgado material. | ||
| Reclamações: | |||
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