Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330152
Nº Convencional: JTRP00009625
Relator: CARLOS MATIAS
Descritores: SIGILO BANCÁRIO
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
Nº do Documento: RP199305069330152
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG195
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART519 N1 N3.
DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N2 ART2 N2 ART5.
DL 288/92 DE 1992/12/31 ART79.
Sumário: Em matéria de processo civil, o legislador sobrepõe o dever de sigilo bancário ao dever de cooperação com a justiça.
Reclamações: