Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010579 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO COMPETÊNCIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO INTERESSE EM AGIR MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199307149320616 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXVIII PAG249 | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 942/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART33 ART401. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. | ||
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| Sumário: | I - Integrando os factos da acusação apenas a previsão da prática de uma contravenção e, apesar disso, sido os autos remetidos a um juízo correccional, atenta a qualificação feita naquela peça processual, não pode o juiz limitar-se a rejeitá-la, antes se impondo que ordene a remessa dos autos ao competente juízo de polícia. II - Em tal caso não pode defender-se que ao Ministério Público faleça interesse em agir para efeito de atacar a decisão em via de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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