Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRAS
NATUREZA JURÍDICA
CONTRA-ORDENAÇÃO
II - Uma vedação em rede, com as aludidas características, deve ser considerada obras de construção civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028160 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | LICENCIAMENTO DE OBRAS OBRAS NATUREZA JURÍDICA CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269911072 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 77/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART54 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/04/15 IN CJ T2 ANOXXII PAG147. | ||
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| Sumário: | I - Obra de construção civil é o conjunto erigido pelo homem, com quaisquer materiais reunidos, ligados artificialmente ao solo ou a um imóvel com carácter de permanência, com individualidade própria e distinta dos seus elementos. II - Uma vedação em rede, com as aludidas características, deve ser considerada obras de construção civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |