Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350176
Nº Convencional: JTRP00011040
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: ARRESTO
EMBARGOS
PRAZO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199310079350176
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 183-A/92
Data Dec. Recorrida: 11/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 N5 ART406 N1.
Sumário: I - É judicial o prazo para oferecimento dos embargos oposto ao arresto.
II - Como tal, esse prazo não se conta nas férias, sábados, domingos e dias feriados.
Reclamações: