Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610387
Nº Convencional: JTRP00017758
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RP199604249610387
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 519/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.
Sumário: I - Perde utilidade o recurso interposto do despacho que colocou o arguido em regime de prisão preventiva na sequência do seu interrogatório judicial se, entretanto, foi proferido despacho a receber a acusação e aí se manteve a mesma medida de coacção.
Reclamações: