Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830083
Nº Convencional: JTRP00023019
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
EXCESSO DE VELOCIDADE
PEÃO
CULPA DO SINISTRADO
Nº do Documento: RP199802129830083
Data do Acordão: 02/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 747/95
Data Dec. Recorrida: 10/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2.
Sumário: I - Não se pode extrair necessariamente do excesso de velocidade absoluto a conclusão de que o acidente
é imputável ao condutor que o imprime.
II - Provado que o condutor de um automóvel circulava com uma velocidade de 50 km/hora - em local onde a velocidade máxima permitida era de 40 km/hora - e que atropelou o lesado, na hemi-faixa direita de rodagem, quando aquele iniciou a travessia do eixo da via para a faixa de rodagem em que o automóvel circulava, quando este dele distava no máximo, 5 metros, há que concluir que o acidente se ficou a dever a culpa do próprio lesado.
Reclamações: