Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036584 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL NULIDADE PROCESSUAL SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200304290120438 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA LANHOSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART193 N1 N2 A B C ART202 ART204 ART206 N2. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade de ineptidão da petição inicial só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado e é apreciada no despacho saneador, se, antes, o juiz a não houver apreciado; não havendo despacho saneador, pode ser apreciada até à sentença final. II - Tendo sido arguida pelos apelantes somente na alegação de recurso para a Relação, a dita nulidade à muito que está sanada, pelo que, estando sanada, o respectivo conhecimento, nesta sede, fica prejudicado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |