Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0151227 |  |
ACORDO DE PREENCHIMENTO
VIOLAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DIR PROC CIV.
CCIV66 ART342 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033492 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | LETRA EM BRANCO ACORDO DE PREENCHIMENTO VIOLAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200112100151227 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V MISTA V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART10. CCIV66 ART342 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | No domínio das relações imediatas é livremente oponível ao portador de uma letra em branco a inobservância do acordo de preenchimento, mas o respectivo ónus da prova cabe ao obrigado cambiário. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |