Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010801 |  |
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
INQUÉRITO
COMPETÊNCIA
Não tem, pois, competência para ouvir testemunhas para manter ou não a prisão preventiva.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029000 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INQUÉRITO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200007120010801 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3509/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART268. | ||
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| Sumário: | Na fase do inquérito, ao juiz de instrução só cabe competência para proceder a actos que exigem a defesa de certas garantias de todo o cidadão. Não tem, pois, competência para ouvir testemunhas para manter ou não a prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |