Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022069 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROVA TESTEMUNHAL | ||
| Nº do Documento: | RP199712119520234 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART73 N2. | ||
| Sumário: | I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, só havia lugar à produção de prova testemunhal, para recolha de elementos respeitantes à fixação da indemnização, no caso excepcional previsto no artigo 73 n.2 daquele Código. | ||
| Reclamações: | |||