Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520234
Nº Convencional: JTRP00022069
Relator: TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199712119520234
Data do Acordão: 12/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 92/94-2S
Data Dec. Recorrida: 10/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART73 N2.
Sumário: I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, só havia lugar à produção de prova testemunhal, para recolha de elementos respeitantes à fixação da indemnização, no caso excepcional previsto no artigo
73 n.2 daquele Código.
Reclamações: