Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240209
Nº Convencional: JTRP00003423
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGOS
RECURSO DE APELAÇÃO
Nº do Documento: RP199204219240209
Data do Acordão: 04/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 20/B/91
Data Dec. Recorrida: 11/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART401 N2 ART406 N3 ART417 N3 ART427 N1 ART691 ART738 N1 A B.
DL 44129 DE 1961/12/28 ART19.
Sumário: O recurso do despacho saneador que conhece do objecto dos embargos opostos a um procedimento cautelar, é de apelação.
Reclamações: