Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640058 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DESCRIMINALIZAÇÃO
DL 199/95 DE 1995/07/31.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2.
DL 45299 DE 1963/10/09 ART2 ART6 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00017252 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199602289640058 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART135 N1. DL 199/95 DE 1995/07/31. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. DL 45299 DE 1963/10/09 ART2 ART6 A. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Verificando-se a conversão da transgressão em contra-ordenação, a transgressão perdeu a sua natureza penal, foi despenalizada. Todavia o facto não pode ser punido como contra-ordenação se ao tempo da sua ocorrência era previsto e punível como contravenção por a tanto se opor o princípio da legalidade. | ||
| Reclamações: | |||
| |