Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012699 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PUBLICAÇÃO NULIDADE TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199004030224947 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART9 N1 ART10 N1 A ART13 ART14 N1 ART60 ART62 ART71 ART96 N1. LPTA85 ART76. CONST76 ART62 N2. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o processo de expropriação instaurado sem que a declaração de utilidade pública da expropriação tenha sido devidamente publicada, preenchendo os requisitos legais. II - O tribunal comum é competente em razão da matéria para reconhecer, verificar e declarar tal nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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