Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650222
Nº Convencional: JTRP00019363
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
IMPROCEDÊNCIA
EFEITOS
Nº do Documento: RP199610079650222
Data do Acordão: 10/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG218
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 124/89-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART470.
CCIV66 ART1284.
Sumário: I - Tendo-se cumulado, com o pedido de restituição de posse, um pedido de indemnização, a improcedência do primeiro, por falta de prova dos seus fundamentos, acarreta necessariamente a improcedência do segundo.
Reclamações: