Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710669 |  |
INIMPUTABILIDADE
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
EXAME MÉDICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021533 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO INIMPUTABILIDADE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA EXAME MÉDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710089710669 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 311 - FLS 58 | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N2 ART286 N1 ART287 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Deduzida acusação, é legalmente admissível a abertura de instrução requerida pelo arguido em que, alegando ser inimputável, sem perigosidade, pretende exame às suas faculdades mentais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |