Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033023 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200205060141519 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 162/00-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART1. | ||
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| Sumário: | É de trabalho, o contrato em que a Autora se obriga a exercer funções de docente, com a categoria de assistente com regência, em conformidade com os regulamentos e as instruções em vigor na Universidade Lusíada, assegurando as horas de aula e a avaliação de conhecimentos dos alunos e a desempenhar as demais tarefas docentes relacionadas com a docência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |