Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120721
Nº Convencional:	JTRP00005828
Relator:	ARAUJO CARNEIRO
Descritores:	RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DO TRIBUNAL ARRENDAMENTO RENDA LOCAL DE PAGAMENTO CONTRATO ALTERAÇÃO LOCADOR SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL
Nº do Documento:	RP199202149120721
Data do Acordão:	02/14/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido:	79/90-2
Data Dec. Recorrida:	07/15/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1039 N1 N2 ART1057.
Sumário:	I - As respostas aos quesitos não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas simplesmente, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria alegada. II - Ter-se-á por não escrita uma resposta em que se decida uma questão de facto que não foi posta ao tribunal. III - Se as partes, num contrato de arrendamento urbano, não escolheram o lugar para o pagamento da renda ou se não fez a prova bastante de que o tenham fixado, é que a lei intervém supletivamente a estabelecer como lugar de pagamento da renda o domicílio do locatário. IV - O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento sucede nos direitos e obrigações do locador, dando-se no contrato de arrendamento uma mera mutação subjectiva, saindo da posição de locador o transmitente de direito para nela ingressar o adquirente, não sofrendo em tudo o mais o arrendamento qualquer alteração. V - Só mediante a convergência de vontades e através de um novo contrato, modificativo do primitivo, podem as partes alterar o que neste se estabeleceu quanto ao lugar de pagamento da renda.
Reclamações: