Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650693 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
II - A responsabilidade extracontratual resulta da violação de um dever geral de abstenção contraposto a um direito absoluto (direito real, direito de personalidade).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020631 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199702039650693 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 210/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART498 ART798. | ||
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| Sumário: | I - A responsabilidade contratual é originada pela violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico: é a responsabilidade do devedor para com o credor pelo não cumprimento da obrigação. II - A responsabilidade extracontratual resulta da violação de um dever geral de abstenção contraposto a um direito absoluto (direito real, direito de personalidade). | ||
| Reclamações: | |||
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