Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130877
Nº Convencional: JTRP00005375
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CITAÇÃO
PRÉDIO URBANO
Nº do Documento: RP199203059130877
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 55/91
Data Dec. Recorrida: 05/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART394.
Sumário: A restituição provisória de posse de prédio urbano destinado a habitação deve ser ordenada sem prévia citação ou audiência do esbulhador, por ter sido revogado o Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07.
Reclamações: