Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110400 |  |
PEDIDO CÍVEL
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
20, n. 1, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003040 | ||
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RP199111279110400 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART400 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. | ||
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| Sumário: | p Atento os valores das indemnizações atribuídas de 20000 escudos e 30000 escudos, carece o arguido de legitimidade para recorrer dessa condenação, face ao disposto no n. 2, do artigo 400, do Código de Processo Penal, conjugado com o disposto no artigo 20, n. 1, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. | ||
| Reclamações: | |||
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