Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310464
Nº Convencional: JTRP00010598
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: MEDIDA DA PENA
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RP199307079310464
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 474/92
Data Dec. Recorrida: 01/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART72.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG272.
Sumário: O assistente não tem legitimidade para atacar a espécie e medida da pena imposta na sentença.
Reclamações: