Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420522
Nº Convencional: JTRP00009726
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199410179420522
Data do Acordão: 10/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 112/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART551 ART566 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223.
AC RP DE 1986/05/22 IN CJ T3 ANOXI PAG199.
AC RL DE 1987/03/05 IN CJ T2 ANOXII PAG133.
AC RC DE 1987/03/17 IN CJ T2 ANOXII PAG74.
AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG153.
AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG102.
Sumário: I - O valor a atribuir ao imóvel expropriado deve reportar-se, por analogia com o encerramento da audiência de discussão e julgamento, à data da avaliação e não à da declaração de utilidade pública.
II - A indemnização para ser justa, como dívida de valor que é, deve ser actualizada de acordo com o índice médio dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados no Instituto Nacional de Estatística, desde a data da sentença na primeira instância até integral pagamento.
Reclamações: