Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530033
Nº Convencional: JTRP00011252
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199502239530033
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: CIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART9 ART10 ART17 ART18 ART19 ART24 ART124 ART139 ART153.
L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/01/10 IN CJ ANOV T1 PAG162.
AC RE DE 1980/11/13 IN CJ ANOV T5 PAG80.
AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXII T1 PAG135.
Sumário: I - Se uma acção de depejo visando a casa de morada da família é proposta apenas contra o marido, casado, a falta de intervenção da mulher
é motivo de ilegitimidade.
Reclamações: