Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016605 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FORMA ESCRITURA PÚBLICA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM CLÁUSULA ADICIONAL NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199605029530823 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1029 N1 B N3 ART364 ART221 N1. RAU90 ART7 N2. | ||
| Sumário: | I - Nos arrendamentos para comércio ou indústria, a exigência de escritura pública constitui formalidade " ad substantiam " e a determinação do seu objecto, como elemento essencial do negócio, deve constar desse documento. II - A estipulação verbal, anterior ou contemporânea daquele documento, sobre a inclusão no arrendamento de parte não especificada na escritura, é nula. | ||
| Reclamações: | |||