Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331255
Nº Convencional: JTRP00035493
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RP200303200331255
Data do Acordão: 03/20/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 419-A/96-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART1348 N6.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/07/13 IN BMJ N429 PAG898.
Sumário: A reclamação de bens em processo de inventário poderá ser apresentada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, embora eventualmente sujeita a multa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: