Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210021
Nº Convencional: JTRP00003039
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
DESPACHO
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199202129210021
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 384-B/91
Data Dec. Recorrida: 01/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART406 ART407 N1 B.
Sumário: O recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de instrução e de constituição de assistente, apos arquivamento do inquerito pelo Ministerio Publico, sobe nos proprios autos, e não em separado.
Reclamações: