Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821445
Nº Convencional: JTRP00025696
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RP199904139821445
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 68/98
Data Dec. Recorrida: 06/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: LAR88 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG82.
Sumário: I - Um arrendatário rural não pode opor-se à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio arrendado.
Reclamações: