Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210353
Nº Convencional: JTRP00004862
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199206179210353
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 82/92
Data Dec. Recorrida: 03/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART202 ART203 ART204 C ART209 N1.
CPC67 ART287 E.
Sumário: Torna-se inútil o recurso do despacho que impôs a prisão preventiva ao arguido se, entretanto, este tiver sido julgado e absolvido.
Reclamações: