Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130199 |  |
CELERIDADE PROCESSUAL
INADMISSIBILIDADE
PROVA PERICIAL
CPC95 ART265 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029961 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA CELERIDADE PROCESSUAL INADMISSIBILIDADE PROVA PERICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200103150130199 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 287-B/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART123 N2 ART20 N2 ART17 N2 ART16 N2 ART10 N1. CPC95 ART265 N1. | ||
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| Sumário: | É inadmissível, em processo de falência, que é de natureza célere, a realização de perícia laboratorial para apurar que o preenchimento de uma livrança em branco não ocorreu na data dela constante, mas sim em data posterior. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |