Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341193
Nº Convencional: JTRP00007421
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
REFORMA
TEMPO DE SERVIÇO
FUNÇÃO PÚBLICA
Nº do Documento: RP199403219341193
Data do Acordão: 03/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 960/93-1
Data Dec. Recorrida: 05/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR SEG SOC.
Legislação Nacional: ACTV BANCA IN BTE IS DE 1992/08/22 CLAUS88 N1 N2 CLAUS143
CLAUS144 N4.
Sumário: Para efeito de reforma dos trabalhadores bancários deve contar-se não só o tempo de serviço prestado
à Banca como o que o foi na Função Pública.
Reclamações: