Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0233220 |  |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
CPC95 ART279 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035817 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200302130233220 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CRP99 ART3 N3. CPC95 ART279 N1. | ||
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| Sumário: | Quando os motivos de recusa de registo pelos serviços competentes do Registo Predial se relacionam com uma realidade imobiliária não devidamente concretizada e que não tem qualquer correspondência com as respectivas descrições prediais já existentes naqueles serviços registrais, deve ser levantada a requerida suspensão da instância, por forma a que os autos prossigam seus normais termos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |