Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820257 |  |
ALTERAÇÃO
SENTENÇA
RETROACTIVIDADE
DATA
PROPOSITURA DA ACÇÃO
CPC67 ART673.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023746 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ALTERAÇÃO SENTENÇA RETROACTIVIDADE DATA PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199806029820257 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 524-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1789 N1 ART2006. CPC67 ART673. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A alteração para mais da prestação de alimentos devidos a menor é devida desde a data da propositura da acção em que foi peticionada essa alteração. | ||
| Reclamações: | |||
| |