Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310192 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
AC RE PROC329/94 DE 1994/07/05.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013548 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199411029310192 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/03/23 IN CJ T2 ANO IX PAG253. AC RE PROC329/94 DE 1994/07/05. | ||
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| Sumário: | I - No domínio da lei vigente, a contumácia não suspende nem interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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