Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631590
Nº Convencional: JTRP00020023
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
DIVÓRCIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199703139631590
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 B F.
CPC67 ART1404 N3.
Sumário: I - O tribunal competente para o inventário destinado à partilha dos bens do casal, em consequência de divórcio,
é aquele em que correu termos o processo onde se decretou o divórcio.
Reclamações: