Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024542 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROCURAÇÃO FALTA RATIFICAÇÃO JUDICIAL MANDATÁRIO JUDICIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199810289840662 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 ART3 N1 A ART5 ART6 N4 N5 N6 ART7 N1 N3. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não pode considerar-se de mero expediente o despacho em que o juiz fixou prazo para ser suprido a alegada falta de procuração e ratificação do processado. II - O sócio de uma sociedade de advogados pode exercer o mandato judicial com base em procuração outorgada apenas à respectiva sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
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