Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620037
Nº Convencional: JTRP00015640
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199603059620037
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 450-B/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 ANOVII PAG246.
Sumário: I - É legalmente suficiente para o deferimento de providência cautelar não especificada, a existência de contrato- -promessa com " traditio " da coisa e a prova do fundado receio de que outrem cause lesão grave do direito sobre aquela e que este seja de difícil reparação.
Reclamações: