Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015640 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199603059620037 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 450-B/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART401 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 ANOVII PAG246. | ||
| Sumário: | I - É legalmente suficiente para o deferimento de providência cautelar não especificada, a existência de contrato- -promessa com " traditio " da coisa e a prova do fundado receio de que outrem cause lesão grave do direito sobre aquela e que este seja de difícil reparação. | ||
| Reclamações: | |||